Documentos e vistos de imigrantes em Portugal terão a validade estendida até junho de 2025. O anúncio após reunião do Conselho de Ministros na terça (25) trouxe alívio para boa parte dos estrangeiros que vive em terras lusitanas e esperava uma ação do Executivo em relação à caducidade dos papéis.
Entretanto, conforme lembrou o advogado José Eduardo Rosa, colunista da BRASIL JÁ, ainda falta que o decreto-lei seja publicado pela Presidência da República. Isto é, falta definir as diretrizes do prolongamento do prazo desses documentos. O advogado explicou o seguinte:
"O que houve foi a prorrogação dos vistos, a prorrogação das autorizações de residência e a prorrogação do certificado de residência da CPLP. Entretanto, o decreto ainda não foi publicado. Provavelmente, serão definidas datas de início. Por exemplo, a partir de janeiro de 2024. Se fosse tão genérico, um título vencido de 2020 passaria a ter vigência. Muito provavelmente terá uma data de corte".
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Autorizações CPLP no limbo
Consultada, a assessoria de comunicação do presidente, Marcelo Rebelo de Sousa, detalhou que a Presidência da República tem 40 dias para se manifestar sobre os diplomas do governo depois que eles chegam ao Palácio de Belém (sede do Governo).
Além disso, nos oito primeiros dias depois do recebimento a Presidência pode decidir enviar o texto ao Tribunal Constitucional para "fiscalização preventiva do diploma".
Ou seja, ainda não há uma data definida para a publicação do decreto, que deverá estabelecer em que circunstâncias funcionará a extensão da validade.
Mais 300 funcionários na Aima
Outra resolução aprovada é a de reforçar a Aima com 300 pessoas. Batizada de "Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na Aima", a medida prevê que a força-tarefa funcione até 2 de junho do próximo ano.
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O objetivo do plano é que essas centenas de funcionários se dediquem a funções de tramitação administrativa dos processos e atendimento aos estrangeiros requerentes de vistos e autorizações de residência.
Como funcionará a estrutura
A nova estrutura funcionará até 2 de junho de 2025 e inclui dois tipos de reforços.
Por um lado, afirmou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, está previsto um "grupo de especialistas, envolvendo trabalhadores da Aima e ex-inspetores do SEF [Serviços de Estrangeiros e Fronteiras] que nos podem ajudar a fazer o tratamento administrativo e documental dos processos" pendentes.
Este grupo incluirá cem pessoas, divididas em equipes de dez, explicou o governante.
Por outro lado, a estrutura de missão vai contemplar recursos para o reforço do atendimento presencial, com recolha de dados biométricos, num total de duas centenas de colaboradores.
Serão criados, “pelo menos, três centros de atendimento”, com 60 a 70 pessoas, mas “com princípios de integração”, contemplando outros serviços complementares que ajudem os imigrantes na sua relação com o Estado português.
Além do apoio linguístico, esses novos centros terão estruturas do Instituto de Emprego e Formação Profissional, da Segurança Social e também associações migrantes.
O objetivo é que não sejam “espaços de resolução de pendências”, mas “espaços de oportunidade”, acrescentou Leitão Amaro.
Acordo CPLP
Em relação aos imigrantes oriundos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), Leitão Amaro afirmou que o acordo de mobilidade, “como existe, não está a ser aplicado adequadamente”.
Na avaliação do ministro, os imigrantes da CPLP não recebem “um documento igual” aos outros imigrantes e não podem circular fora de Portugal porque “não há recolha de dados biométricos”.
Por isso, para tentar resolver o problema dos 170 mil casos de imigrantes que estão em Portugal respaldados pelo acordo, o governo informou que vai avançar com um “plano de recolha de dados biométricos” e a “criação de um modelo uniforme”, com um cartão que permita circular fora de Portugal.
Além disso, para os cidadãos da CPLP que querem começar em Portugal o processo de regularização, está disponível um espaço no portal da Aima.
