Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Crédito: Presidência da República, divulgação
Decreto-lei sobre regime de transição para imigrantes é enviado à Presidência
Texto dá saída a estrangeiros que caíram em limbo administrativo depois que o governo acabou com as manifestações de interesse
Foi para as mãos do presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, o decreto-lei que permite a regularização de imigrantes que já contribuíam para a Segurança Social antes de ser extinta a manifestação de interesse.
O texto final —aprovado na Assembleia da República e remetido nesta segunda (28) para a promulgação de Rebelo de Sousa— trata da situação de estrangeiros que caíram num limbo administrativo depois que o governo atual acabou a possibilidade das manifestações.
A manifestação de interesse era um instrumento que permitia a estrangeiros vivendo em Portugal a regularização, mesmo que eles tenham entrado como turistas. O governo considerou que a medida permitia a entrada desordenada no país. Na prática, a regularização nunca foi um processo simples.
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