Resolução que obriga atendimento presencial e bilíngue nos serviços públicos é publicada

A resolução do Conselho de Ministros (nº 86/2024), publicada nesta terça (9), determina que os órgãos públicos ofereçam um atendimento mais inclusivo e digno aos cidadãos —inclusive aos estrangeiros que vivem em Portugal.

Uma das principais medidas visa assegurar que todos os serviços públicos ofereçam atendimento presencial com frequência diária, sem necessidade de agendamento prévio. 

Embora algumas entidades já ofereçam esta modalidade, a ideia é garantir que todos os serviços públicos adotem essa prática. O texto do Conselho de Ministros sustenta que a medida evita a exclusão de cidadãos mais vulneráveis, incluindo aqueles que não têm acesso a meios digitais.

“Deixou de se justificar, neste contexto, o prolongamento das medidas excpecionais adotadas durante a pandemia da doença Covid-19, de exigência de prévio agendamento como condição de acesso aos serviços da Administração Público”, afirma-se no documento.

Também se acrescenta a necessidade de que todos os serviços públicos disponibilizem informações em português e inglês, tanto nos sites quanto nos locais de atendimento físico. 

A medida visa atender melhor a população estrangeira, que frequentemente enfrenta barreiras linguísticas ao interagir com serviços públicos.

Aima terá que se adequar