O governo do primeiro-mininstro, Luís Montenegro, só soube ontem, quinta (9), que a Agência para Integração, Migrações e Asilo (Aima) mudou o protocolo de atendimento a imigrantes em Portugal. Em resposta à BRASIL JÁ, o Ministério da Presidência, que tutela a agência, também reconhece que o prazo de dez dias para pagar taxa que pode chegar a quatrocentos euros é "curtíssimo".
A principal mudança que há uma semana vem sendo comunicada aos imigrantes por email é que os interessados devem pagar com antecedência a taxa para obter um agendamento presencial. Segundo a Aima, o objetivo da medida é atualizar dados e acelerar os processos —os mais de quatrocentos mil praticamente parados nas gavetas da instituição.
O problema é o prazo de dez dias estipulado pela Aima para que esses pagamentos sejam feitos. Soma-se a isso a possível eliminação do processo caso a taxa não seja paga.
Em nota (veja a íntegra mais abaixo) enviada à BRASIL JÁ nesta quinta, o Ministério da Presidência afirma que o tempo definido pela Aima para pagamento é "curtíssimo", citando as cobranças aos imigrantes de até quatrocentos euros.
Segundo a pasta, o novo procedimento se baseia num decreto de janeiro deste ano, aprovado pelo governo anterior, no qual se ordenou a aplicação de novas taxas aos processos de regularização de residência pendentes.
"Admite-se que a Aima entendeu a sua atuação como vinculada a normas ditadas pelo governo anterior, e que atuou procurando alcançar um objetivo benevolente de acelerar a tramitação dos milhares de processos pendentes que herdou do desadequado processo de extinção do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)", informou o Ministério da Presidência.
Entretanto, o governo afirma que a forma como se promoveram as alterações pode gerar "situações social e economicamente difíceis" para os imigrantes, pessoas em contexto de vulnerabilidade.
"O objetivo de resolver as centenas de milhares de pendências merece uma resposta que, sendo eficaz e racionalizadora, seja socialmente justa e equilibrada", informa a nota da pasta.
Isso considerado, o que o novo governo pretende é apresentar uma "resposta diferente" que fará parte de um plano de ação a ser apresentado ao Conselho de Ministros. O Ministério da Presidência afirma que a proposta será apresentada depois de concluídas audiências sobre o tema.
A íntegra da nota do Ministério da Presidência
"O Governo teve hoje [quinta (9)] conhecimento de um procedimento da AIMA segundo o qual foram enviadas comunicações a cidadãos migrantes, relativas a processos de autorização que se encontravam pendentes, em muitos casos, há muito tempo. Soube também o Governo que, os cidadãos foram interpelados para pagarem quantias de até 400 euros num curtíssimo prazo de 10 dias, sob pena de caducidade dos seus pedidos.
Este novo procedimento da AIMA baseou-se num decreto-regulamentar (nº 1/2024) de 17 de janeiro de 2024, aprovado pelo Governo anterior, e que mandou aplicar novas taxas aos processos então pendentes. Admite-se que a AIMA entendeu a sua atuação como vinculada a normas ditadas pelo Governo anterior, e que atuou procurando alcançar um objetivo benevolente de acelerar a tramitação dos milhares de processos pendentes que herdou do desadequado processo de extinção do SEF.
Contudo, o modo de alteração do procedimento agora aplicado a milhares de pessoas, muitas delas em contexto de vulnerabilidade, pode gerar situações social e economicamente difíceis.
O objetivo de resolver as centenas de milhares de pendências merece uma resposta que, sendo eficaz e racionalizadora, seja socialmente justa e equilibrada. Essa resposta diferente integrará o plano de ação que o Governo, conforme já informou, está a preparar e irá apresentar em breve, após a realização de um conjunto de audições que tem diariamente em curso."
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