Muitos imigrantes estão com Manifestação de Interesse, procedimentos de residência ou renovações pendentes na Agência para Integração a Integração, Migrações a Asilo, a Aima. Tal situação tem causado enorme frustração aos imigrantes gerando diversos processos judicias contra a agência.
Mas há alguma medida judicial para tais situações?
Se você está enfrentando a demora excessiva da Aima na análise do seu processo, saiba que há um meio legal para forçar a análise do seu pedido.
Trata-se da Ação Judicial de Intimação para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias. Este recurso tem sido utilizado com sucesso nos tribunais administrativos para garantir que a AIMA tome uma decisão sobre os processos de imigração dentro de um prazo razoável.
Como funciona?
Os tribunais administrativos têm determinado que a Aima decida os processos de imigrantes que entraram com ações de intimação no prazo de 30 dias úteis. Isso significa que, ao recorrer a esse meio legal, você pode obter uma resposta definitiva sobre seu pedido de residência em um prazo mais curto do que o habitual.
No início do mês passado, o Supremo Tribunal Administrativo determinou que a Aima deve cumprir o prazo legal de 90 dias para decidir os pedidos de autorização de residência, garantindo, assim, os direitos, liberdades e garantias dos requerentes.
Segundo o acórdão do Supremo, a inação dos serviços estatais coloca os imigrantes em situações extremamente difíceis, obrigando-os a viver na clandestinidade e privando-os dos direitos humanos mais fundamentais.
Quando a ação de intimação pode ser útil?
- Para os pedidos de Manifestação de Interesse que não foram aceitos após 90 dias de submissão.
- Renovações de Autorização de Residência que ultrapassaram 60 dias sem a emissão do título de residência.
- Pedidos de reagrupamento familiar que estão pendentes sem análise.
- Qualquer procedimento de concessão de Autorização de Residência que não tenha sido concluído no prazo de 90 dias úteis.
É fundamental destacar que cada caso é único e requer uma análise de um profissional especializado em direito migratório para sua situação específica, orientá-lo sobre os procedimentos legais adequados e representá-lo no processo judicial, se necessário.
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