Recentemente, houve uma alteração no processo de obtenção do NISS, o Número de Identificação da Segurança Social, que tem gerado dúvidas e preocupações entre os imigrantes em Portugal.
Esse documento é essencial para acesso a benefícios sociais e contribuições previdenciárias no país, sendo indispensável para quem pretende trabalhar legalmente.
O NISS continua sendo um requisito vital, porém, com novas diretrizes para sua atribuição.
Agora, além da documentação padrão de identidade e comprovante de morada, é necessário apresentar evidências específicas que comprovem a situação de trabalho e a regularização da residência em Portugal.
Documentos que passam a ser necessários para solicitação do NISS:
1. Comprovativo da situação de trabalho:
- Contrato de trabalho assinado pela entidade empregadora em Portugal ou;
- Cópia do início de atividade como trabalhador independente, acompanhada de cópias dos recibos ou faturas emitidos ou;
- Certidão de registo da sociedade emitida pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), para sócios de empresas ou empresários em nome individual.
2. Comprovativo de pedido de regularização de residência:
- Comprovante do pedido de autorização de residência junto à AIMA (Agência de Integração, Migrações e Asilo ou;
- Comprovante do pedido de visto de residência para cidadãos da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) ou;
- Comprovante do pedido de Certificado de Concessão de Autorização de Residência para cidadãos da CPLP.
Essas novas exigências visam assegurar que os imigrantes estejam devidamente legalizados e integrados no sistema de seguridade social português, promovendo assim a regularidade e a transparência nas relações laborais e sociais.
É importante salientar que o cumprimento desses requisitos não só facilita o acesso aos direitos e serviços, mas também fortalece a proteção social e contributiva dos trabalhadores imigrantes.
Impacto das mudanças
As mudanças têm impacto direto na comunidade imigrante, requerendo uma adaptação às novas exigências burocráticas. Para muitos, isso significa ajustes nos documentos e processos já em andamento, o que pode ser complexo e demandar orientação especializada para evitar contratempos.
Se você está passando por esse processo ou tem dúvidas sobre como proceder, não hesite em buscar orientação junto a profissionais especializados em direito migratório.
