Chegamos a dezembro e é hora de refletir sobre os eventos mais importantes do ano, especialmente no que diz respeito aos direitos dos imigrantes em Portugal. Afinal, 2024 foi um ano de mudanças significativas, e que afetaram diretamente os brasileiros que vivem ou pretendem viver em Portugal.
Essas são as principais alterações que impactaram a imigração este ano:
1. Lei de Nacionalidade e a contagem do tempo de residência
Uma das mudanças mais relevantes de 2024 foi a alteração na forma de contar o tempo de residência para o pedido de nacionalidade.
O prazo dos 5 anos exigidos para solicitar a nacionalidade não será mais contado a partir da data da primeira residência, mas sim a partir da data do pedido, desde que a residência tenha sido deferida.
Contudo, a falta de regulamentação ainda impede a aplicação dessa mudança.
2. Filhos reconhecidos na maioridade podem pedir nacionalidade
A Lei da Nacionalidade foi modificada para permitir que filhos de cidadãos portugueses, que tiveram o reconhecimento de filiação apenas na maioridade, possam pedir a nacionalidade portuguesa.
O reconhecimento judicial de filiação e a revisão da sentença em Portugal são necessários. O prazo para solicitar a nacionalidade é de três anos a partir do trânsito em julgado da sentença de reconhecimento.
Para os casos de reconhecimentos anteriores à mudança da lei, o prazo de três anos começa a contar a partir da vigência da nova regra.
3. Aima inicia nova forma de processar pedidos de manifestação de interesse
Em maio de 2024, a Aima iniciou uma nova abordagem para os pedidos de manifestação de interesse pendentes. A agência passou a enviar e-mails para os utentes com informações sobre o pagamento da taxa de emissão do título, que só pode ser realizado após o pagamento.
Após esse pagamento, o processo pode seguir sua tramitação, incluindo a submissão de documentos na nova plataforma e o agendamento da coleta dos dados biométricos.
4. Fim da manifestação de interesse para novos pedidos
Em junho, o governo português extinguiu a possibilidade de Manifestação de Interesse para quem pretende se regularizar por meio de contrato de trabalho ou prestação de serviço.
Essa medida impactou diretamente os imigrantes que entraram de forma legal no país e pretendiam regularizar sua situação.
5. Possibilidade de troca da residência CPLP por título de residência convencional
O governo português anunciou planos para a troca de residência da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa por um título de residência convencional, no formato de cartão, semelhante aos documentos aceitos pela União Europeia.
No entanto, até o momento, essa medida ainda não foi implementada e permanece uma incógnita para o futuro.
6. Estrutura de missão (força-tarefa) para processos pendentes
A criação da estrutura de missão, com prazo até 2 de junho de 2025, foi anunciada para tratar dos processos de regularização pendentes desde o fechamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Essa medida é uma tentativa de solucionar o grande número de pedidos não analisados até o momento.
7. Mudanças no pedido de Número de Identificação da Segurança Social
Outra mudança importante em 2024 foi a alteração nas condições para solicitar o NISS. Agora, os imigrantes precisam apresentar comprovantes de sua situação de trabalho e do pedido de regularização de residência.
Isso tem gerado dificuldades adicionais para muitos imigrantes que tentam regularizar sua situação com a devida inscrição na Segurança Social e pagamento de suas contribuições.
8. Aima e as derrotas nos tribunais
Em 2024, a Aima sofreu diversas derrotas nos tribunais portugueses, tendo que agendar pedidos de residência sob pena de sofrer sanções e multas.
Muitos imigrantes que enfrentam a demora nos processos de residência começaram a recorrer aos tribunais por meio de ações de intimação, garantindo seu direito ao agendamento.
9. Mutirões para processos pendentes
Em setembro, a Aima finalmente iniciou a abertura dos centros de missões, oferecendo atendimento para os imigrantes com processos pendentes. Esses centros foram uma tentativa de dar mais agilidade ao atendimento e à tramitação dos pedidos.
10. Regime de regularização para imigrantes sem manifestação de interesse
Uma alteração legislativa importante foi a criação de um regime de transição para a regularização dos imigrantes que estavam em Portugal antes do fim da manifestação de interesse, em 3 de junho de 2024.
No entanto, essa mudança ainda carece de regulamentação para ser aplicada de forma efetiva, deixando muitas questões em aberto para 2025.
Em resumo
O ano de 2024 foi de muitas mudanças e desafios para os imigrantes em Portugal. Embora o governo tenha avançado com algumas reformas, ainda há muito a ser feito, especialmente em relação à regulamentação de leis e ao processamento de pedidos pendentes.
O ano de 2025 promete trazer mais novidades, e é fundamental que os imigrantes continuem atentos às mudanças e atualizações nas políticas de imigração.
