Moçambique vai passar a obrigar empresas com estrutura societária a declarar quem são os proprietários. A regra está prevista em legislação já aprovada pelo governo moçambicano e é considerada um passo essencial para retirar o país de lista internacional de nações que "lavam dinheiro".
“[A lei] Passa a obrigar as sociedades a declarar os seus donos, o que antes não acontecia. Nas sociedades anônimas, não aparecia o dono, o dono estava omisso”, disse nesta segunda (19), em entrevista à Lusa, Luís Abel Cezerilo, que coordena trabalho para retirar Moçambique da classificação internacional.
O decreto-lei do governo, já autorizado por resolução da Assembleia Nacional em 29 de dezembro, vem para enquadrar o país em disposições legais com o Código Comercial e com o Regime Jurídico da Lei de Branqueamento (Lavagem) de Capitais e Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
Na prática, a regra obriga o registro do “beneficiário efetivo” das sociedades no sistema fiscal.
“O dono podia criar várias sociedades e nunca aparecia, numa ótica também de responsabilização não aparecia. Transferências monetárias internacionais pelas sociedades criadas, não aparece, e em outros atos ilícitos ou lícitos (…). Agora vai obrigar a que se declare essa pessoa”, explicou Cezerilo.
Período de transição
Após um período de transição para a nova regra, e caso os proprietários não sejam declarados pelas empresas, o coordenador disse que “a responsabilização dos atos praticados” passa a ser de todos as pessoas que compõem o quadro societário.
“Então, transfere-se o ônus da responsabilidade criminal. Terão [administração das sociedades] que fazer uma opção clara entre ocultar e revelar”, afirmou Cezerilo, acrescentando que a medida representa igualmente um “reforço do sistema financeiro nacional contra as práticas de branqueamento (lavagem) de capitais” em Moçambique.
Segundo o coordenador, após ser aprovada, a legislação vai avançar de imediato à formação para os aplicadores da lei, seguindo-se ações de sensibilização de boas práticas para todas os agentes envolvidos.
Lista cinzenta
Moçambique entrou em 22 de outubro de 2022 na chamada lista cinzenta do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) por não ter eliminado as deficiências na luta contra a lavagem de capitais e financiamento ao terrorismo.
No processo de saída da lista, Moçambique tem de cumprir critérios de conformidade, já que o país será avaliado em 40 recomendações. Para passar no teste, será necessário que o país tenha cumprido ao menos 20 das recomendação, 11 delas com resultados imediatos, explicou Cezerilo.
“Neste momento, nós temos quatro ‘largamente cumpridos’. Se cumprirmos esta, ficamos com cinco e para nós sairmos [da lista cinzenta] precisamos de mais duas”, acrescentou. O coordenador não disse se isso será concretizado ainda este ano.
“O que posso dizer é que todas as instituições estão empenhadas em dotar o país das ferramentas necessárias”, completou.
Progresso positivo
Moçambique completou a terceira etapa da avaliação do GAFI, com quatro dos 11 resultados imediatos já classificados como “amplamente cumpridos". O relatório sobre essa aprovação deverá ser ratificado em reunião plenária do grupo, em Paris, de 21 a 23 de fevereiro.
“Ao fim de um ano, o GAFI resolveu não aplicar contramedidas. Ou seja, considerou o progresso de Moçambique positivo”, disse Cezerilo, explicando que entre os critérios dessa avaliação estão o cumprimento das recomendações e pelas instituições, bem como o comprometimento dos governos.
Com a Agência Lusa
