Extensão de validade de documentos e vistos de estrangeiros é promulgada

O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou nesta sexta (28) o texto do governo que aprova regras no âmbito do plano para as migrações, atribuindo novas competências à Aima, reformula o Observatório das Migrações e prorroga o prazo de validade dos documentos e vistos de estrangeiros.

A promulgação era mais uma etapa necessária à validação do texto do governo. Entretanto, ainda falta conhecer os detalhes referentes à data de corte que será imposta aos interessados na regularização. 

O texto do decreto-lei precisa esclarecer as diretrizes desse prolongamento do prazo dos documentos, como é o caso do certificado para cidadãos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), que milhares de brasileiros aderiram. 

Provavelmente, o decreto deve ser publicado no Diário da República neste sábado (29) ou na segunda (1º), procedimento que já não cabe mais à Presidência.

Junho de 2025, a nova data limite

Documentos e vistos de imigrantes em Portugal terão a validade estendida até junho de 2025. 

O anúncio após reunião do Conselho de Ministros na terça (25) trouxe alívio para boa parte dos estrangeiros que vive em terras lusitanas e esperava uma ação do Executivo em relação à caducidade dos papéis. 

O advogado José Eduardo Rosa, colunista da BRASIL JÁ, deu a seguinte explicação para o anúncio do governo: 

"O que houve foi a prorrogação dos vistos, a prorrogação das autorizações de residência e a prorrogação do certificado de residência da CPLP. Entretanto, o decreto ainda não foi publicado. Provavelmente, serão definidas datas de início". 

Rosa exemplifica que, se o decreto fosse genérico, um título vencido em 2020 também teria validade. "Muito provavelmente terá uma data de corte", afirmou.