Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Crédito: Presidência da República, divulgação
Extensão de validade de documentos e vistos de estrangeiros é promulgada
Texto do governo chancelado pelo presidente Marcelo também aprova regras do plano para as migrações
O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou nesta sexta (28) o texto do governo que aprova regras no âmbito do plano para as migrações, atribuindo novas competências à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (Aima), reformula o Observatório das Migrações e prorroga o prazo de validade dos documentos e vistos de estrangeiros.
A promulgação era mais uma etapa necessária à validação do texto do governo. Entretanto, ainda falta conhecer os detalhes referentes à data de corte que será imposta aos interessados na regularização.
O texto do decreto-lei precisa esclarecer as diretrizes desse prolongamento do prazo dos documentos, como é o caso do certificado para cidadãos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), que milhares de brasileiros aderiram.
Provavelmente, o decreto deve ser publicado no Diário da República neste sábado (29) ou na segunda (1º), procedimento que já não cabe mais à Presidência.
Junho de 2025, a nova data limite
Documentos e vistos de imigrantes em Portugal terão a validade estendida até junho de 2025. O anúncio após reunião do Conselho de Ministros na terça (25) trouxe alívio para boa parte dos estrangeiros que vive em terras lusitanas e esperava uma ação do Executivo em relação à caducidade dos papéis.
O advogado José Eduardo Rosa, colunista da BRASIL JÁ, deu a seguinte explicação para o anúncio do governo:
"O que houve foi a prorrogação dos vistos, a prorrogação das autorizações de residência e a prorrogação do certificado de residência da CPLP. Entretanto, o decreto ainda não foi publicado. Provavelmente, serão definidas datas de início. Por exemplo, a partir de janeiro de 2024. Se fosse tão genérico, um título vencido de 2020 passaria a ter vigência. Muito provavelmente terá uma data de corte".