Fim da manifestação de interesse pode causar problemas aos consulados, diz advogada

Lidiane de Carvalho, advogada especializada em Direito migratório e ambiental, avaliou como negativa a rapidez na extinção da manifestação de interesse. A mudança entrou em vigor no dia 4 deste mêss, horas depois de o governo apresentar o novo Plano para Migrações. 

A especialista afirmou à BRASIL JÁ que faltou uma discussão mais ampla na Assembleia da República, e que tudo parece ter sido feito com muita pressa.

“Que sentido tem adotar uma medida tão impopular, tão complexa, e colocá-la em vigor em uma hora? Todas as outras medidas podem ser excelentes, mas é muito complicado para quem atua na área ver as novas normas serem postas em prática sem uma reestruturação e um investimento pesado em capital humano, em tecnologia e na administração pública direta”, afirmou Carvalho.

Entrar em Portugal só com contrato de trabalho? Não é bem assim. Entenda

A advogada afirmou que o governo deveria ter adotado uma norma transitória para resolver essa questão, pois quem entrou em Portugal e começou a contribuir para a Segurança Social na expectativa legítima de obter a sua autorização de residência —como assim permitia a lei— ficou sem opção. 

“O governo disse que vai manter as regras para quem fez a manifestação, mas você só podia fazer a manifestação depois de doze meses de contribuição. Uma coisa é o imigrante médio brasileiro, que pode pedir um visto, mas prefere escolher o caminho sem o visto. Esse estrangeiro tem escolha. Agora, o imigrante que não tem escolha, que não fala português, que não teria a menor hipótese de pedir um visto, o que acontece?", indagou a advogada.

Constrangimentos consulares

A advogada também chamou atenção para um constrangimento aos consulados de Brasil, Portugal e nas embaixadas mundo afora, pois são órgão que também sofrem com a falta de profissionais capacitados. 

“Em alguns consulados, por exemplo, as esperas são de até um ano para procedimentos simples. Não há uniformização e cada um exige algo diferente. Essa mudança pode sobrecarregar ainda mais esses serviços", afirmou.

Aima tenta modernizar o procedimento de manifestação de interesse

A especialista também disse que, agora, ser contra ou a favor do fim da manifestação já não é a questão central do debate, alegando que a sua criação foi baseada em um propósito progressista, com objetivo de dar uma oportunidade a muitas pessoas que, de outra maneira, não teriam conseguido se regularizar. 

Porém, embora não haja dados concretos, a advogada lamtnou que a lei tenha servido como um instrumento de opressão, sendo utilizada por máfias que controlam o tráfico humano e a exploração laboral. 

"Muitas dessas pessoas ficaram presas a contratos de trabalho com condições, no mínimo, muito diferentes da realidade dos outros cidadãos que trabalham em Portugal. Neste ponto de vista, entendo a preocupação do governo em regular, pois são estrangeiros explorando estrangeiros, nacionais explorando estrangeiros, e a situação administrativa passou a ser usada como uma alavanca para essa situação extremamente negativa", disse.

Ponto positivo

A possibilidade de haver uma autorização de residência por investimento focando em projetos sociais é um dos pontos positivos do novo Plano para Migrações, segundo Lidiane de Carvalho. Apesar de não conhecer os detalhes, ela afirma nunca ter visto nada parecido em Portugal. 

“É uma boa notícia, mas não sabemos ainda como isso vai ser, se haverá ou não a possibilidade de obter rendimento desse investimento e se será completamente voltado ao incentivo social. Seria importante, por exemplo, a possibilidade de investir na área ambiental, um setor que está muito relacionado com as mudanças climáticas e a questão dos incêndios, mas que carece de mais estrutura e financiamento em Portugal”, finalizou.