O Parlamento aprovou nesta sexta (11) o Projeto de Lei n.º 220/16º/1ª, que estabelece um regime de transição à nova Lei de Imigração. O texto prevê a criação de um mecanismo que permita a regularização de imigrantes que não conseguiram dar entrada na manifestação de interesse apesar de terem contribuído para a Segurança Social.
O Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, acabou com o mecanismo de regularização de permanência em Portugal por meio de manifestação de interesse.
A Iniciativa Liberal propôs, então, ajustes no regime de transição para, segundo a proposta, proteger aqueles que, antes da entrada em vigor do decreto-lei, contribuíam para a Segurança Social e cumpririam com os 12 meses exigidos pela lei anterior.
“Este projeto de lei visa adaptar o diploma do governo, prevendo que as pessoas que já regularizaram a sua situação na Segurança Social não vejam frustradas as suas legítimas expectativas, à luz do princípio da tutela da confiança”, afirma o partido autor da proposta.
O projeto, apresentado pela Iniciativa Liberal, recebeu votos contrários do Chega e do PCP, enquanto o PAN se absteve.
A proposta agora segue para as comissões especializadas para discussão, antes de retornar ao plenário para votação final. Caso seja aprovado em todas as etapas, o texto será enviado ao presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para promulgação.
Ainda não há data prevista para as próximas votações.
Visto humanitário
Além do regime de transição da manifestação de interesse, o Parlamento aprovou, em primeira fase, o Projeto de Lei n.º 219/16º/1ª, que cria o visto humanitário.
A intenção é emitir vistos por motivos humanitários para pessoas refugiadas de guerras, perseguições ou outros perigos graves, conforme definido pela Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados.
O visto poderá ser solicitado diretamente nos consulados ou embaixadas portuguesas, evitando que os requerentes precisem se deslocar para Portugal para buscar asilo.
Também de autoria do Iniciativa Liberal, votaram contra o Chega e abstiveram-se o CDS-PP e PSD.
Imigração motiva debates na Casa
Ainda na pauta do dia estava um projeto que não foi votado e, mesmo assim, inflamou os deputados. A Proposta de Lei n.º 23/16º/1ª, de autoria do Executivo, que cria um braço na polícia para mirar estrangeiros e também muda as autorizações de residência CPLP foi discutida pelos parlamentares.
Em relação às residências CPLP, a proposta prevê que o título passe a ter validade de dois anos e seja disponibilizado um cartão que permita circular pelo Espaço Schengen. Atualmente, o documento é somente uma folha de papel A4.
O ministro de Presidência, António Leitão Amaro, discursou na abertura da sessão dizendo que as votações deveriam evitar “discursos de cada extremo”.
“Não podemos ignorar os medos e as preocupações e percepções dos portugueses, mas também não podemos, não devemos incendiá-los. Não são aceitáveis as generalizações indecentes, nem a afirmação de associações falsas, como a entre imigração e crime, que a realidade dos números bem desmente. Na imigração, a solução não tem que ser cair num dos extremos”, afirmou Leitão Amaro.
O ministro da Presidência defendeu que é possível conciliar uma política de imigração humanista e controle das fronteiras.
"Portugal precisa de imigração, de pessoas para trabalhar e ajudar a economia a crescer. Mas é necessário ter ordem, regras e controle para garantir que o país tenha capacidade de integrar essas pessoas de forma adequada", completou o ministro.
Para o ministro, as manifestações de interesse "geraram desordem" no sistema e deixaram muitos imigrantes em situação de insegurança jurídica.
André Ventura, líder do partido de extrema direita Chega, acusou o governo de abrir as portas para a imigração descontrolada.
“Hoje fiquei com dúvidas se estava aqui um ministro do Bloco de Esquerda ou um ministro do PSD”, ironizou o deputado após fala do ministro da Presidência.
Ventura disse que “os portugueses estão sempre em primeiro lugar” e mentiu ao dizer que imigrantes conseguem autorização de residência mesmo sem comprovar relação de trabalho no país. Amaro respondeu: “O senhor deputado André Ventura está a faltar com a verdade.”
Partidos preocupados
Representantes de outros partidos, como o PCP e o PAN, expressaram preocupações. Deputados do PCP argumentaram que a criação de uma nova unidade dentro da Polícia de Segurança Pública pode resultar em mais burocracia e ineficiência, ao invés de solucionar as falhas do sistema atual.
Inês Sousa Real, do PAN, reforçou que muitos imigrantes já contribuíram para a segurança social e que suas contribuições deveriam ser respeitadas.
O debate também foi marcado por críticas ao processo de transição entre SEF e Aima. Deputados de vários partidos, como Rui Tavares, do Livre, destacaram a necessidade de ampliar a capacidade da Aima para lidar com os processos de imigração.
"Portugal precisa de imigrantes, mas o Estado deve estar preparado para recebê-los e integrá-los de forma eficaz. Por isso precisa-se alargar a Aima", afirmou Tavares.
Também estava na pauta do dia o Projeto de Lei n.º 302/16º/1ª, de autoria do Chega, para “alterar o regime de concessão de asilo e proteção subsidiária”. O projeto, entretanto, foi rejeitado.
