Com o fim da manifestação de interesse, no ano passado, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, a Aima, tem sido bombardeada com dúvidas sobre processos de regularização de residência para estrangeiros.
Diante da enxurrada de perguntas, a própria agência sinaliza que a maioria dos questionamentos tem a ver com três tópicos:
- regime de transição para quem estava em Portugal antes do fim da manifestação de interesse;
- a concessão de novos pedidos de residência para cidadãos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, a CPLP;
- e renovação e troca da residência da CPLP.
A seguir, detalhamos cada um dos pontos.
Período de transição
O período de transição foi estabelecido pelo governo e aprovado no Parlamento português para permitir que imigrantes que estavam em Portugal antes de junho de 2024, contribuindo com a Segurança Social, possam solicitar a regularização no país.
A Lei nº 40/2024, alterando o Decreto-Lei nº 37-A/2024, abriu o regime transitório os que já estavam contribuindo com a Previdência antes de ser extinta a manifestação de interesse, mas que não conseguiram completar o processo.
Quem se enquadra nesse regime?
Estão aptos a entrar no regime aqueles que:
- estivessem em condições de apresentar uma manifestação de interesse, mas não o fizeram;
- Não estivessem ainda em condições de apresentar uma manifestação de interesse, nomeadamente por, tal como exigido na versão revogada do n.º 6 do artigo 88.º;
- não terem comprovativo de entrada legal em território nacional e ainda não tivessem, nessa data, os 12 meses completos de inscrição na Segurança Social, mas estivessem já inscritos e a efetuar descontos com esse objetivo.
Como fazer o pedido?
Para solicitar a autorização de residência por meio do regime transitório, o imigrante precisa inicial o procedimento na área de serviços do site da Aima.
Documentação necessária:
- registro na Segurança Social;
- contrato de trabalho —para trabalhadores subordinados—, ou documentos de atividades autônomas —abertura de atividades junto às Finanças e Segurança Social ou contrato de prestação de serviços para o exercício de uma profissão liberal.
Novos pedidos de residência da CPLP
O que muda para quem deseja solicitar a residência da CPLP?
A Aima detalhou o procedimento para a concessão de novos pedidos de residência da CPLP, que devem ser solicitados por cidadãos oriundos de países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, incluindo o Brasil.
Como submeter o pedido de concessão?
Para quem ainda não solicitou, o pedido de residência da CPLP, por ora, deve ser feito com um visto consular obtido junto ao consulado português. Somente com um visto emitido é que o imigrante pode seguir com o agendamento do processo junto à Aima nesse momento.
O formulário de contacto para agendamento para concessão de Autorização de Residência CPLP no seguinte link.
Documentos necessários:
- passaporte ou outro documento válido;
- requerimento de concessão da Autorização de Residência;
- certificado de registro criminal do país de origem ou do país em que o requerente tenha residido nos últimos anos;
- comprovante de meios de subsistência —contrato de trabalho, contrato de prestação de serviço ou declaração de IRS.
Valor da taxa:
A taxa de concessão da autorização de residência da CPLP é de 56,80 euros, valor que será automaticamente atualizado anualmente, conforme a Portaria n.º 307/2023.
Renovações e troca da residência da CPLP
A renovação e a troca da residência da CPLP para o modelo de residência comum, conforme estabelecido pela União Europeia, também geram muitas dúvidas entre os imigrantes.
A Aima tem trabalhado para simplificar esse processo e tornar mais claro para os imigrantes o que é necessário para renovar ou substituir a autorização de residência.
Passos para renovação:
o processo de renovação começa com o envio de um email da Aima, que será enviado de forma progressiva aos titulares de autorização de residência CPLP;
esse e-mail terá as instruções para o registro na plataforma própria, onde o imigrante deverá gerar o documento único de cobrança para efetuar o pagamento da taxa de renovação;
O que acontece depois?
Após o pagamento, o utente receberá uma proposta de agendamento com data, hora e local para o atendimento presencial, onde serão recolhidos os dados biométricos.
Antes do atendimento, o imigrante deverá submeter documentos atualizados para garantir que o processo não seja atrasado.
Documentos necessários para a renovação ou troca do título:
- passaporte ou documento de viagem válido;
- requerimento de renovação da autorização de residência e autorização para consulta do registo criminal em Portugal;
- certificado de registo criminal (em português ou traduzido);
- comprovante de meios de subsistência (declaração de IRS, contrato de trabalho ou de prestação de serviço);
- termo de responsabilidade (caso aplicável);
- no caso dos cidadãos menores de idade, deverá ser apresentada documentação comprovativa de que o menor se encontra acompanhado de quem exerce as responsabilidades parentais.
Taxa de renovação:
A taxa de renovação é 56,80 euros, válida até 1º de março de 2025, conforme a atualização anual da Portaria n.º 307/2023.
O modelo de autorização de residência CPLP será o mesmo que qualquer outra autorização de residência temporária, isto é, o modelo uniforme utilizado na União Europeia, permitindo a circulação no Espaço Schengen. Este título terá a validade de 2 anos.
As recentes alterações no processo de regularização dos imigrantes em Portugal têm como objetivo simplificar e agilizar a situação de quem já estava no país antes da revogação da Manifestação de Interesse, além de melhorar a concessão e renovação da residência da CPLP.
Imigrantes que se enquadram nos critérios do regime de transição devem agir com rapidez para regularizar sua situação, enquanto aqueles que buscam a residência da CPLP ou a renovação de seu título devem seguir as etapas e documentações necessárias conforme as orientações da Aima.
A atenção aos detalhes e o cumprimento das etapas do processo são essenciais para evitar surpresas e garantir que seus direitos de residência sejam assegurados em Portugal.
