A partir do dia 4 de novembro de 2024, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (Aima) vai implementar uma exigência para o termo de responsabilidade (Modelo 4) que trata das condições de subsistência dos imigrantes.
Essa mudança significativa implica que o documento só será aceito se a assinatura do responsável estiver devidamente reconhecida por um notário, advogado ou solicitador (solicitante).
O que é o termo de responsabilidade?
O termo de responsabilidade é um documento crucial onde um residente legal ou um cidadão português assume a responsabilidade pelas condições de estadia de um cidadão estrangeiro em território nacional.
Essa declaração abrange não apenas a garantia de condições adequadas de subsistência, mas também a cobertura de despesas que possam surgir em caso de afastamento do imigrante, se necessário.
Além disso, o responsável se compromete a assegurar que a legislação vigente em Portugal seja cumprida.
Impacto da nova medida
A exigência do reconhecimento da assinatura visa aumentar a segurança e a responsabilidade no processo de imigração.
Ao garantir que a assinatura do responsável seja reconhecida, a Aima busca assegurar que os indivíduos que assinam o termo de responsabilidade realmente compreendam suas obrigações legais.
Essa medida permite, em caso de expulsão do imigrante, que a pessoa que assinou seja responsabilizada pelas despesas decorrentes.
Acesso à minuta do termo de responsabilidade
Para facilitar o processo, a minuta do termo de responsabilidade pode ser consultada no site da Aima https://aima.gov.pt/pt/impressos-e-minutas.
A minuta possui força executiva, conforme os termos legais, o que significa que deve ser seguida rigorosamente pelos interessados.
Preparando-se para as mudanças
Com a nova exigência em vigor a partir de novembro, é essencial que os imigrantes e os responsáveis estejam atentos a essas mudanças.
Se você ou alguém que você conhece precisa do termo de responsabilidade, é fundamental providenciar o reconhecimento da assinatura antes da data-limite para evitar contratempos e atrasos no processo de visto ou mesmo em caso de viagens para turismo.
