O Parlamento português aprovou nesta sexta (20) uma mudança na Lei de Imigração (ou Lei de Estrangeiros) que permite a regularização de brasileiros que entrem em Portugal como turistas.
É uma espécie de substituição da manifestação de interesse. A medida era uma reivindicação frequente da comunidade brasileira e demais estrangeiros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa no país, que assim como outros imigrantes enfrentam desafios para obter a regularização dos documentos.
O que muda?
O chamado canal CPLP é um mecanismo exclusivo para brasileiros e imigrantes que venham de países africanos que fazem parte da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. O principal critério para acesso é a entrada regular em Portugal, comprovada pelo carimbo de entrada no passaporte.
De acordo com o texto da proposta, “quando o requerente estiver abrangido pelo Acordo CPLP e for titular de um visto de curta duração ou tenha uma entrada legal em território nacional, pode solicitar uma autorização de residência temporária”.
Atualmente, o pedido de autorização de residência já está disponível na área da CPLP no portal da Aima. No entanto, a opção "Não tenho visto" segue bloqueada.
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Próximas etapas
Para que a opção seja desbloqueada, ainda é necessário cumprir algumas etapas após a aprovação parlamentar. Entre elas estão a sanção pelo presidente da República, a publicação no Diário da República e a regulamentação.
Não há um prazo definido para a conclusão desses trâmites, o que pode ocorrer em curto espaço de tempo ou se estender por meses.
Por exemplo, ainda não há regulamentação das mudanças na Lei de Nacionalidade. A principal alteração na lei foi passar a considerar para o requerimento da nacionalidade também o tempo de espera pela residência.
Isto é, nos cinco anos de residência necessários para dar entrada na nacionalidade portuguesa, deverá passar a contar, também, o tempo de espera durante o trâmite. Passa-se a considerar, portanto, a data em que se apresentou a (agora extinta) manifestação de interesse.
O canal CPLP e o fim da manifestação de interesse
A criação do canal CPLP é vista como uma alternativa para suprir o vácuo deixado pelo encerramento do modelo de manifestação de interesse, que antes era o principal caminho para a regularização de imigrantes que já estavam no território português.
Agora, brasileiros que entrarem em Portugal como turistas terão a possibilidade de solicitar uma autorização de residência por meio desse novo canal, algo parecido com o que ocorria com a manifestação de interesse.
Mudança no formato da autorização de residência
Os deputados também aprovaram a mudança no formato do título de residência. Atualmente, o título CPLP é emitido em papel A4, mas quando a lei for regulamentada o documento será substituído por um cartão de plástico, seguindo o padrão das demais autorizações de residência em Portugal.
Essa alteração também atende às exigências da União Europeia, que não reconhece o formato de papel e impõe restrições à circulação dos detentores desse documento no espaço europeu comum.
Com a mudança, cerca de 150 mil brasileiros que possuem a autorização em formato de papel serão convocados para fornecer dados biométricos e atualizar o documento para o novo formato.
