Gratuidade à justiça em tribunal exclusivo para imigração é estudada

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) estuda de que forma poderá garantir o acesso gratuito à justiça ao criar um tribunal para tratar exclusivamente de temas relativos à imigração. É o que antecipou à BRASIL JÁ Tiago Pereira, membro do CSM. 

Nesta quinta (6), o jornal Público revelou que se cogita a criação de um tribunal dedicado a tratar de questões de imigrantes. Pereira confirmou à BRASIL JÁ a intenção, e acrescentou que o modelo de atendimento aos estrangeiros está sendo trabalhado com a Ordem dos Advogados e Ministério da Justiça. 

O representante do Conselho detalhou que o acesso será "exatamente o mesmo" que o de outros sistemas jurídicos. A ideia é que imigrantes tenham respaldo da Justiça e acesso a um advogado logo no momento em que chegarem ao país. 

"E isso é um protocolo que será, acredito, ligado entre a Ordem e o Ministério da Justiça. Mas, entre o grupo de trabalho que tem funcionado aqui no Conselho, essa [a gratuidade] é uma das preocupações levantadas e que esperamos que rapidamente também seja solucionada", afirmou Pereira. 

Proposta sobre a mesa

Segundo Tiago Pereira, a proposta de criar o tribunal especializado em questões ligadas a imigração ainda não foi redigida. O representante do Conselho afirmou que houve uma  troca de ideias com o governo para instalar o tribunal. 

De acordo com o magistrado, a sugestão vai ser agora objeto de um estudo e implementação diante das 41 medidas apresentadas no Plano para Migrações pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

"A medida 13 do plano está prevista precisamente para esta situação, para a implementação de uma estrutura judiciária com competência nesta matéria, que é o reflexo daquilo que tem sido conversado entre o Conselho e o governo" disse Pereira.

"Acredito que é uma coisa que se consegue fazer com pouco tempo. Em princípio, mesmo que não haja meios, rearranjam-se. Eu gostava muito que no próximo ano já conseguíssemos inaugurar. Vamos ver, pode ser muita coisa, mas vamos ver", afirmou.

Sem estimativa de custo 

A respeito dos custos que serão necessários ao criar o órgão, o vogal disse que ainda não há uma estimativa do quanto será destinado ao projeto, mas avaliou que as condições gerais já existem pois há "um espaço aqui e ali". 

"O resto será mais uma gestão da colocação dos magistrados e dos funcionários, portanto, os custos aqui não serão nada de extraordinário. Será mais um alocar dos bens que já existem para um determinado lugar", acrescentou Pereira.  

Tiago também contou que não está definido quantos trabalhadores serão necessários para desempenhar as funções, mas, relativamente ao número de juízes, afirma que não será preciso muitos. 

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A análise prévia é de que o tribunal terá uma competência híbrida, com juízo dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais. 

O magistrado também avalia que os dois conselhos, o Conselho Superior da Magistratura e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, vão ter que colaborar com a instalação do tribunal. 

"Na parte administrativa, só o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é que saberá melhor quantos juízes terá de alocar para este tribunal. Neste momento, aqui em Lisboa, acho que são quatro ou cinco juízes que já foram colocados pelo próprio Conselho dos Tribunais Administrativos e Fiscais a trabalhar nos processos administrativos, todos relacionados com imigração e asilo. Mas não sei quantos, depois, seriam colocados ao longo deste tribunal, vai depender muito da forma que o próprio tribunal for estruturado, mas ainda não sabemos exatamente", disse Tiago Pereira.

Centralizar a comunicação

Para o representando do CSM, o objetivo neste momento é trabalhar na estrutura e na organização do tribunal com o objetivo de centralizar a comunicação, já que, neste momento, todas as competências são dispersas por tribunais de pequena instância criminal, tribunal de família de menores e tribunais administrativos. 

"Há uma dispersão muito grande. E também há uma dispersão muito grande na própria estrutura de apoio. Havendo uma instância centralizada à volta da qual se consiga organizar toda uma estrutura de apoio, fica muito mais fácil, até mesmo às instituições que não são judiciárias tenham ali um centro de rede que permita uma comunicação muito mais eficiente", afirmou. 

O magistrado também disse que o tribunal só tratará de processos judiciais relacionados à intervenção que há nos tribunais, o que poderá implicar em ações em relação à Aima, não tanto de queixas dos serviços, mas sim de atrasos. 

"Neste momento, temos mais de mil pedidos de intimação para a Aima porque a agência não não tem conseguido responder. Há vários pedidos de intimação junto do tribunal para ordenar que a Aima decida tudo. Isto é um tribunal que trata de todas as matérias que têm a ver com o procedimento migratório, desde a detenção dos migrantes, à colocação das crianças que vêm não acompanhadas ou que não se sabe se as pessoas que as acompanham são familiares ou não, além dos pedidos de asilo e de autorização de residência."

Pereira acrescentou que a criação do tribunal vem para concentrar todo o processo decisório disperso, no mesmo espaço e, com isso, também aumentar de forma considerável a capacidade de comunicação entre as várias instituições. 

Isso inclui as autoridades policiais, tribunais, autoridades administrativas, ONGs, instituições de acolhimento de refugiados e segurança social.

"Há muita gente envolvida no processo migratório e esta ideia é também a de criar ali um polo em que se agregue toda esta estrutura de apoio, assessorias etc., que permita dar uma resposta muito mais célere e também mais digna a todos os imigrantes", afirmou.