Já está em vigor decreto que põe fim à manifestação de interesse

O governo publicou um decreto-lei eliminando os procedimentos de autorização de residência baseados em manifestações de interesse.

O decreto foi anunciado na tarde de segunda (3) pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, e foi promulgado pelo presidente menos de três horas depois. Foi publicado ainda antes da meia-noite para entrar hoje (4) em vigor.

O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, justificou a promulgação rápida: "tendo presente a situação urgentíssima de regularização de muitos milhares de processos pendentes de autorização de residência".

Desde 2017, a lei permitia que imigrantes regularizassem sua permanência em Portugal através de uma manifestação de interesse, mesmo sem visto válido, desde que estivessem trabalhando no país. 

Essa possibilidade foi criticada pelo novo governo, que considerou a medida "irrefletida" e que comprometeu "os princípios assumidos por Portugal e pelos parceiros europeus no Espaço Schengen".

O novo decreto-lei revoga os procedimentos de autorização de residência baseados em manifestações de interesse, mas protege os estrangeiros que já iniciaram seus processos de autorização.

O plano contempla também o "reforço da capacidade de resposta e processamento dos postos consulares identificados como prioritários", com o reforço de 45 elementos em 15 países, uma lista que inclui todos os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Entre as 41 medidas previstas no plano, consta ainda a transformação do atual visto de mobilidade para imigrantes da CPLP num visto comunitário (Shengen), que permite circular pela União Europeia, e a criação de uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UEF) na PSP para fiscalizar a presença de imigrantes e criar centros de atendimento de emergência.

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Com Agência Lusa