A Receita Federal do Brasil abriu, na sexta (15), o prazo para apresentar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Neste ano, a previsão é que sejam entregues 43 milhões de declarações. Mas quem imigrou para Portugal, como faz? A BRASIL JÁ consultou duas contadoras sobre o assunto.
A primeira coisa é que é necessário fazer uma saída de domicílio fiscal do Brasil para Portugal, para evitar que haja uma cobrança dupla de impostos.
Essa comunicação é obrigatória para quem saiu do Brasil de forma definitiva, disse a contadora Sarah de Paula:
“Se você não declarar a saída fiscal, a Receita Federal do Brasil não saberá que você saiu do país, e com isso, você será obrigado a declarar todos os seus bens e rendimentos no exterior na declaração do imposto de renda do Brasil, e será ‘bitributado’. Se você não declarar, poderá caracterizar como crime contra a ordem tributária por omissão de receita, e pode ter problemas ao transferir ou comprar um bem no Brasil”, afirmou a especialista.
Também consultada pela reportagem, a contadora Selma Gama acrescentou que a saída fiscal tem dois passos. O primeiro, é fazer a comunicação de saída até o final de fevereiro do ano seguinte da saída do país.
“Nessa etapa há uma comunicação às fontes que o brasileiro mantém vínculo no Brasil”, afirmou a contadora. O segundo passo é fazer a última declaração de imposto de renda. “O sistema é o mesmo, mudando apenas o tipo de declaração”.
Confira abaixo essas e outras dúvidas:
Perguntas e respostas
Sou brasileiro(a) e moro em Portugal. Há necessidade de apresentar o Imposto de Renda no Brasil?
Se era residente no país em 2023, em 2024 deve apresentar a declaração do IRPF.
Caso já tenha realizado a comunicação de saída definitiva do país (anterior a 2023), não pode realizar a Declaração do Imposto de Renda no Brasil (2024).
É preciso declarar a saída fiscal do Brasil?
Sim. É obrigatório declarar a saída definitiva do país aqueles que não residem no Brasil em caráter permanente, ou temporário acima de 12 meses consecutivos de sua ausência. No caso desta Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2024:
- Declarar saída permanente em 2023; ou
- Temporariamente, se completou 12 meses consecutivos de ausência durante 2023.
Como fazer a comunicação de saída fiscal do Brasil?
1) Deve-se realizar a Comunicação de Saída Definitiva do país, por meio do envio da Declaração de Saída Definitiva do País no site da Receita Federal do Brasil, no prazo de até o último dia do mês de fevereiro do ano seguinte à ocorrência de uma das duas situações.
2) Envio da Declaração do Imposto de Renda do último Ano-Calendário de residência no país.
3) Pagamento dos impostos apurados, se for o caso.
Se não declarar saída fiscal no prazo, terei de pagar multa? Qual o valor?
Caso entregue em atraso, há uma multa que depende do valor do imposto que não foi recolhido dentro do prazo.
Para declarações onde não havia imposto a recolher, a multa é de R$ 165,74.
Existindo imposto devido, multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso calculada sobre o valor do imposto devido, observados os limites mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido.
No caso de não declarar saída fiscal, corro o risco de ser tributado(a) nos dois países?
Sim. Todos os rendimentos recebidos no exterior serão tributados no Brasil, respeitando prováveis acordos entre os países, inclusive com deduções de valores já pagos no exterior.
Há um acordo entre Brasil e Portugal com o objetivo de evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal. No entanto, para se enquadrar, existem várias especificidades que devem ser verificadas caso a caso. O ideal é procurar um(a) contador no Brasil para apurar melhor a situação individualmente.
Declarei a saída fiscal do Brasil na receita ano passado. Este ano preciso declarar Imposto de Renda? E ano que vem?
A partir da entrega da declaração de saída, não há mais necessidade de transmitir a declaração no país. Caso tenha investimentos no Brasil as fontes pagadoras que foram avisadas da condição de não residente farão as retenções como se estrangeiro fosse. E em caso de recebimento de aluguéis, outros rendimentos de pessoa física, o carnê-leão será pago no CPF do procurador.
Exemplo:
-Se a data de saída definitiva do país ocorrer em 2023, em 2024 deverá declarar o IRPF referente ao ano-calendário 2023. Daí para frente, não mais.
-Se a data de saída for em 2022, em 2023 deveria declarar o IRPF ano-calendário 2022. Depois, não mais.
Trabalho em Portugal, mas tenho outras movimentações financeiras no Brasil. O que fazer neste caso? Preciso declarar o Imposto de Renda no Brasil?
Se não declarou a saída, precisa declarar o imposto de renda. Todos os rendimentos serão declarados no quadro “rendimentos recebidos do exterior” pelos recebidos em Portugal, e os recebidos no Brasil serão tributados no Brasil.
Se você não declarou a saída do país, dependendo do tipo de investimento ou do valor dos rendimentos no Brasil, poderá ter seu CPF “suspenso com pendência de regularização por falta de entrega da declaração”.
Se você entregar a sua declaração de IRPF, será aceita, e não terá seu CPF suspenso, porém, não é adequado tendo em vista que não reside no Brasil.
Caso tenha realizado a comunicação de saída definitiva do país, não precisa declarar imposto de renda no Brasil.
Se você não é residente no Brasil, poderá ter conta bancária e investimentos no Brasil. No entanto, o Banco Central possui uma legislação especial para não residentes, instituindo que, o correto é investir como não residente e ter a Conta de Domiciliado no Exterior.
Tenho renda no Brasil e em Portugal, devo declarar nos dois países?
Deve declarar em Portugal. No Brasil não precisa declarar mais o IRPF. Caso tenha receitas com aluguel, ganhos de capital, e outros no Brasil, os rendimentos devem ser apurados, e pagos impostos no Brasil que variam de 15% a 25%.
Se o contribuinte já estiver trabalhando em Portugal acima de 183 dias já pode ser considerado residente fiscal e pagar os impostos portugueses. Apesar de autorizado manter dois domicílios fiscais, normalmente não é vantajoso, mas varia a cada caso. Felizmente muitos países mantêm acordos para evitar a dupla tributação, caso de Portugal.
Declarei saída no Brasil, mas minha conta corrente lá continua a ser movimentada. Devo declarar o imposto de renda no Brasil ou corro risco de ter que pagar algum imposto?
Deve informar ao banco a saída definitiva do país.
Se você é não residente no Brasil, poderá ter conta bancária e investimentos no Brasil. No entanto, o Banco Central possui uma legislação especial para não residentes, instituindo que, o correto é investir como não residente e ter a Conta de Domiciliado no Exterior.
Sua conta no Brasil terá tratamento de não-residente, com equiparação ao estrangeiro. Se houver imposto, será dessa forma.
Moro em Portugal, declarei a saída do país, mas comprei (ou estou construindo) uma casa lá. Devo declarar o imposto de renda?
Não deve realizar a declaração do Imposto de Renda no Brasil, deve declarar somente em Portugal. Pode continuar comprando e construindo normalmente no Brasil. Caso tenha rendimentos com alugueis, ou ganhos de capital com venda dos imóveis por exemplo, deve procurar um contador especializado, para apurar o imposto a ser pago que terá alíquota de 15% a 25%.
Imposto de Renda 2024
A declaração deste ano tem uma série de mudanças em relação à do ano passado. Por causa da elevação do limite máximo de isenção do Imposto de Renda, o valor de rendimento tributável anual que obriga o contribuinte a fazer a declaração subiu para R$30.639,90.
Os valores relativos ao patrimônio mínimo e à renda de atividade rural, isenta e não tributada, também aumentaram. Em contrapartida, os valores de dedução não mudaram. A lei que taxou as offshores e os fundos exclusivos também introduziu novas obrigações para declarar o Imposto de Renda.
Os bens abrangidos pela lei, bem como suas atualizações, precisam ser declarados.
O prazo de entrega vai até 31 de maio, às 23h59min59s. Quem perder o prazo pagará multa de 1% sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74, ou 20% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.
Com informações da Agência Brasil
