Nova lei para proteger jornalistas e liberdade de imprensa na UE

O Parlamento Europeu deu nesta quarta (13) aval final à nova lei da União Europeia (UE) para proteger jornalistas e liberdade de imprensa, proibindo sistemas de espionagem e obrigando a que se conheçam os donos dos grupos de comunicação social.

Numa votação final feita na sessão plenária, na cidade francesa de Estrasburgo, a Assembleia Europeia deu então "luz verde" à nova lei que protege os jornalistas e os meios de comunicação social europeus de interferências políticas ou econômicas, por 464 votos a favor, 92 contra e 65 abstenções.

Salientando que a nova legislação comunitária “obriga os Estados-membros a proteger a independência dos meios de comunicação social e proíbe qualquer forma de intervenção nas decisões editoriais”, o Parlamento Europeu aponta em comunicado que também “as autoridades serão proibidas de pressionar os jornalistas e editores a divulgarem as suas fonte”. 

O profissionais não podem ser presos, punidos ou revistados nos escritórios, ou mesmo que se instalem sistemas de vigilância intrusivos nos dispositivos eletrônicos dos jornalistas.

A ideia é que, com isso, se garanta a liberdade, pluralismo e independência editorial dos órgãos de comunicação social, para proteger jornalistas de interferência política e combater todas as formas de pressão sobre meios de comunicação social na UE.

Com a nova legislação agora aprovada, a ideia é que os meios de comunicação social passem a divulgar publicamente informações sobre quem são os seus proprietários e sobre quem beneficia deles, direta ou indiretamente, bem como a publicidade estatal e o apoio financeiro do Estado, incluindo fundos públicos de países terceiros.

Em outubro de 2022, a Comissão Europeia (que tem iniciativa legislativa na UE) propôs esta Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social, com um novo conjunto de regras e mecanismos destinados a promover o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social em toda a UE.