Como advogado em questões de imigração, foi com atenção que assisti o anúncio das novas medidas apresentadas pelo governo português em relação às políticas migratórias.
Essas medidas, apresentadas recentemente, visam, nas palavras do governo, aprimorar a regulamentação dos imigrantes em Portugal, garantindo que as portas do país permaneçam abertas para aqueles que desejam contribuir para a construção do país.
Uma das mudanças mais significativas é o fim da previsão de manifestação de interesse para pedidos futuros.
Essa medida, que antes permitia a regularização de imigrantes que entravam como turistas e decidiam residir em Portugal, será abolida, mantendo-se os vistos de residência e procura de trabalho, que deverão ser solicitados nos países de origem, com as devidas comprovações financeiras e demais requisitos.
Além disso, haverá uma autorização de residência para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), como brasileiros, que poderão solicitar o documento logo em território português. Essa medida criará um procedimento exclusivo para esse grupo.
Para os processos pendentes, o governo se compromete a criar uma estrutura dedicada à agilização dos trâmites, embora ainda não tenha sido definida uma data para sua implementação. Essa medida é crucial para garantir uma resposta mais rápida e eficiente aos requerentes.
No que diz respeito ao reagrupamento familiar, está previsto um aumento da idade para solicitação no Portal da Aima, estendendo-se dos 0 aos 18 anos. Essa iniciativa visa promover a reunificação de famílias de forma mais abrangente e inclusiva.
Aqueles que possuem o Certificado de Residência da CPLP verão sua atual residência renovada por mais um ano.
Durante esse período, serão convocados para a coleta de dados biométricos e a substituição da atual folha em A4 com QRCode por uma autorização de residência no mesmo modelo das demais, facilitando sua circulação pelo Espaço Schengen.
Por fim, as renovações de residência terão seus atendimentos presenciais transferidos do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) para a Agência para as Migrações, Integração e Asilo (Aima).
Essa mudança tem como objetivo otimizar os processos e garantir um atendimento mais especializado e eficaz aos imigrantes.
Ainda precisamos aguardar o texto legal que será apresentado com todos os pormenores em relação às medidas apresentadas e, por fim, a real implementação e execução dessas medidas. Por ora, ainda há mais dúvidas do que respostas.
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