A Lei nº 40/2024, que introduz o regime de transição para os imigrantes que não conseguiram solicitar a manifestação de interesse até o dia 3 de junho de 2024, entrou em vigor recentemente.
Porém, apesar de já ser uma legislação formal, ainda não pode ser aplicada devido à falta de regulamentação necessária para colocar a lei em prática.
A seguir, explicamos tudo o que você precisa saber sobre esse regime e as dúvidas que ainda precisam ser esclarecidas.
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Quem pode ser beneficiado pelo regime de transição?
O regime de transição destina-se a imigrantes que estavam em Portugal antes de 3 de junho de 2024, mas que não conseguiram realizar a manifestação de interesse antes do encerramento do portal.
Para poder se beneficiar dessa lei, é necessário que o imigrante já estivesse inscrito na Segurança Social e que tenha trabalhado como profissional subordinado (com contrato de trabalho) ou como profissional independente (com atividade aberta) antes dessa data.
ENTENDA: Como é possível se regularizar sem manifestação de interesse?
Importante: a lei só beneficiará aqueles que estavam trabalhando legalmente em Portugal antes de 3 de junho.
Ou seja, imigrantes que chegaram ao país após essa data não poderão utilizar este mecanismo para obter o título de residência. Nesse caso, será necessário procurar outras alternativas de regularização.
A lei já é válida, mas na prática...
Embora a Lei nº 40/2024 tenha sido publicada e já esteja em vigor, na prática, ainda não pode ser aplicada.
Isso porque a Aima precisa adaptar seus procedimentos a essa nova legislação, e a regulamentação que dará os detalhes sobre como aplicar a lei ainda não foi criada.
Isso inclui definir se o processo será feito online ou não, o que é um ponto de incerteza, considerando que o portal de manifestações de interesse foi encerrado.
Além disso, a regulamentação deverá definir outros aspectos cruciais, como:
- Método de solicitação do regime de transição: não se sabe ainda se os imigrantes deverão fazer o pedido online ou se haverá outra forma de solicitação.
- Espaço no portal da Aima: a regulamentação também precisará definir um espaço específico no site da Aima, onde os imigrantes possam dar início ao processo, caso a solicitação seja feita online.
- Procedimentos para agendamento e coleta de dados biométricos: Também há uma falta de clareza sobre como será feito o agendamento para a coleta de dados biométricos, um procedimento essencial para a regularização do imigrante.
- Documentação necessária e comprovação: o processo de comprovação dos documentos necessários para este regime de transição ainda precisa ser definido. O imigrante terá que apresentar documentos específicos para demonstrar que cumpriu os requisitos exigidos pela lei.
Dúvidas sobre os 12 meses de contribuições na Segurança Social
Outro ponto que precisa de clareza é a questão das doze contribuições mensais à Segurança Social.
A lei diz que a pessoa precisa ter doze meses de contribuições para se qualificar, mas há uma dúvida importante a ser resolvida na regulamentação: esses doze meses precisam ser seguidos ou não?
Caso o imigrante tenha ficado desempregado por algum período, será que ele perde o direito de legalização, mesmo que tenha contribuído durante 12 meses?
A lei não esclarece isso, e a regulamentação deverá definir essa questão, inclusive sobre a real obrigação de comprovar os doses meses de contribuição.
A falta de prazo para a regulamentação
Não se sabe quando o governo definirá as regras detalhadas para a implementação dessa lei. Isso gera uma expectativa entre os imigrantes, que aguardam mais informações para poder iniciar suas regularizações.
O que fazer agora?
Neste momento, a melhor orientação para os imigrantes que se enquadram nesse regime de transição é aguardar a regulamentação.
Até que a Aima defina os detalhes sobre como o processo será conduzido, é importante se manter informado sobre as atualizações e buscar orientação profissional assim que houver mais clareza sobre os procedimentos.
A mudança na legislação trouxe uma oportunidade de regularização, mas os imigrantes devem estar cientes de que ainda existem questões a serem resolvidas, especialmente no que diz respeito ao tempo de contribuições e à aplicação prática da lei.
Acompanhe os desenvolvimentos e se prepare para dar os próximos passos assim que os detalhes forem disponibilizados.
