O Grupo de Ação Conjunta contra o Racismo e a Xenofobia, que reúne 81 coletivos, informou que irá submeter à Assembleia da República uma proposta para alterar o Código Penal portugês e tornar crime todas as condutas racistas e xenófobicas.
"É imprescindível uma reformulação jurídica que enquadre todas as práticas racistas e xenófobicas como crimes, com as devidas consequências penais, para assim garantir a proteção efetiva dos direitos fundamentais e reforçar o compromisso do Estado com a justiça e a igualdade", afirmou o grupo, em nota.
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A apresentação da proposta está agendada para 10 de dezembro, que é quando se celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos.
A iniciativa legislativa cidadã pretende reforçar "a tutela penal para todas as formas de discriminação, garantindo uma resposta completa, eficaz e proporcional à gravidade das condutas discriminatórias".
"Esta medida contribuirá para travar, de forma decisiva, o combate cultural e civilizacional contra a discriminação e contra o racismo, impondo a responsabilização penal adequada e protegendo os valores fundamentais da igualdade e da dignidade humana", acrescentou o grupo.
Falhas na legislação atual
Para o coletivo, o ordenamento jurídico português não dispõe de mecanismos suficientes para prevenir e penalizar práticas racistas e xenófobicas.
"A atual qualificação jurídica das práticas discriminatórias motivadas pela origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, como meros ilícitos de natureza administrativa —contraordenações— é insuficiente e afronta os valores fundamentais que sustentam uma sociedade justa e democrática", detalhou o grupo.
No comunicado, os autores afirmam que tratar os crimes como contraordenações —o que no Brasil seriam infrações— é contraproducente e não assegura a premissa constitucional de garantir direitos iguais a todos os cidadãos.
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Os números apresentados pelo último relatório da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, de 2022, também ilustram a insuficiência da legislação.
"De 491 participações, queixas e denúncias, apenas 97, cerca de 20%, foram transformadas em processos de contraordenação", apontou o grupo.
Os ativistas também consideram alarmante o dado da comissão indicando que entre os 97 processos, apenas onze resultaram em condenações, o que para o grupo coloca em xeque a função de coibir tais crimes da legislação.
Após um atraso de seis meses desde a nomeação, Isabel Almeida Rodrigues assumiu na terça (3) a presidência da comissão. A cerimônia marcou o início do funcionamento da única entidade responsável por receber denúncias baseadas na lei antidiscriminação.
O órgão assumido por Rodrigues está inativo desde 29 de outubro de 2023, após a fusão do Alto Comissariado para as Migrações com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, dando lugar à Aima.
Com a Lusa
