O Parlamento Europeu aprovou, nesta quarta (13), o que classificou como uma "lei histórica" destinada a regular a inteligência artificial (IA) na União Europeia (UE).
Esta é a primeira legislação a nível mundial para o uso da tecnologia, que busca proteger os direitos fundamentais dentro do espaço comunitário.
Na sessão plenária realizada na cidade francesa de Estrasburgo, a Assembleia Europeia deu 'luz verde' à nova legislação, com 523 votos a favor, 46 contra e 49 abstenções.
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Sublinhando que a nova lei “garante a segurança e o respeito pelos direitos fundamentais, ao mesmo tempo que impulsiona a inovação”, a instituição indica em comunicado estarem em causa garantias para democracia, Estado de direito e sustentabilidade ambiental, ante a inteligência artificial (IA) de alto risco.
O regulamento estabelece, por isso, uma série de obrigações para a IA com base nos seus riscos potenciais e no seu nível de impacto, estipulando a proibição de certas aplicações, limitações da utilização de sistemas de identificação biométrica pelas autoridades policiais, isenções aplicáveis à lei, obrigações para os sistemas de alto risco e requisitos de transparência.
Além disso, a ideia é tornar a UE numa “líder no setor” da IA, estando por isso previstas medidas de apoio à inovação e às pequenas e médias empresas, segundo o Parlamento Europeu (PE).
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Histórico da aprovação
O aval de hoje surgiu após um acordo provisório, alcançado em meados de dezembro passado e depois de várias horas de discussão, entre os colegisladores da UE —o Conselho e o Parlamento—sobre as primeiras regras do mundo para a IA.
Os colegisladores (Estados-membros e eurodeputados) estavam desde junho a negociar as primeiras regras comunitárias para que as tecnologias que recorrem à IA salvaguardem os valores e direitos fundamentais da UE e a segurança dos utilizadores, obrigando os sistemas considerados de alto risco a cumprir requisitos obrigatórios relacionados com a sua confiança, no seguimento de uma proposta da Comissão Europeia apresentada em 2021.
Esta será a primeira regulamentação específica para a inteligência artificial, embora os criadores e desenvolvedores dessa tecnologia já estejam sujeitos à legislação europeia sobre direitos fundamentais, proteção do consumidor e normas de segurança.
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Está previsto que sejam introduzidos requisitos adicionais para corrigir os riscos, como a existência de supervisão humana ou a obrigação de informação clara sobre as capacidades e as limitações da inteligência artificial.
A IA vem sendo cada vez mais usada em áreas como o entretenimento (personalização dos conteúdos), o comércio 'online' (previsão dos gostos dos consumidores), os eletrodomésticos (programação inteligente) e os equipamentos eletrónicos (recurso aos assistentes virtuais como a Siri ou a Alexa, entre outros).
A Comissão Europeia está buscando fortalecer a cooperação entre os Estados-membros em relação à inteligência artificial. Atualmente, não há um enquadramento legal comum, então o objetivo é mudar de uma abordagem voluntária para uma regulamentação mais formal.
Com Agência Lusa
