Orçamento do Estado 2025 aprovado no Parlamento: como isso afeta a sua vida?

O Orçamento do Estado para 2025 propõe medidas voltadas para gestão da migração e à integração de imigrantes em Portugal, como o financiamento de 25% dos custos de projetos voltados para migração, integração e asilo, além da destinação de dinheiro para apoiar centros de acolhimento e iniciativas locais.

A última fase de debate e viabilização do OE para 2025 ocorreu nesta sexta (29). O texto foi então aprovado com votos a favor do PSD e CDS-PP, os partidos que apoiam o governo, enquanto o PS se absteve e os demais partidos votaram contra.

Sobre a imigração, num dos trechos do documento que vinha sendo discutido na Assembleia da República, é dito que o governo fica autorizado a realizar mudanças orçamentais destinadas à contrapartida pública nacional de 25% das despesas elegíveis em projetos cofinanciados pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração. 

Na prática, isso significa que o governo compromete-se a destinar recursos para financiar iniciativas que envolvam entidades como a Aima, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública. 

Esses projetos abrangem áreas como asilo, reinstalação de pessoas deslocadas e gestão de fluxos migratórios, especificamente de recolocação ou reinstalação e de processo de retorno. 

Nesse contexto, a retórica governamental sobre a proposta de criar uma Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP tem sido defendida pelo governo português como uma medida necessária para garantir a segurança nacional. 

Essa iniciativa, argumenta o governo, visa reforçar o controle das fronteiras e lidar com a questão da imigração irregular 

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, peidu aos deputados para que votem o quanto antes a proposta do governo sobre controle de fronteiras, após mudanças que os grupos parlamentares "entendam necessários". 

“Por favor, pedia aos grupos parlamentares que têm falado de retorno, ao PSD, CDS, Chega, (…) que viabilizem esta lei que é fundamental”, disse ele no Parlamento.

Antes disso, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Leitão Amaro comentou que a unidade não se tratava de um mini-SEF, uma vez que as competências administrativas seguiriam com a Aima, mas sim um mecanismo focado no retorno de imigrantes. 

“O que se trata é à PSP, que já tinha competências de fiscalização, adicionar a competência de retorno, que é tipicamente uma competência policial”.

Outra novidade proposta no Orçamento é a transferência de verbas do IEFP, o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, para a Aima, com o objetivo de viabilizar programas que promovam a inclusão de migrantes no mercado de trabalho. 

Esse foco na empregabilidade visa reduzir barreiras estruturais que afetam, sobretudo, trabalhadores imigrantes em setores de baixa remuneração. 

Em outubro, conforme publicado pela BRASIL JÁ, a contribuição dos imigrantes para os cofres da Segurança Social atingiu um recorde em 2023: estrangeiros contribuíram com mais de 2,6 bilhões de euros para a "previdência portuguesa". 

Os brasileiros foram a nacionalidade com maior peso nessa fatia, responsáveis por mais de um bilhão de euros, 40% do total de contribuições de estrangeiros ao caixa português. 

Além disso, a descentralização dos recursos orçamentais da Aima para as autarquias locais é outra medida prevista, numa busca por fortalecer a capacidade de resposta das administrações municipais. 

O OE prevê que verbas sejam transferidas para contratos e protocolos que apoiem a criação e manutenção de centros de acolhimento, atendimento e integração. 

Essas iniciativas são essenciais para garantir que o apoio chegue diretamente às comunidades, permitindo que os migrantes encontrem redes de suporte mais próximas e adaptadas às suas necessidades específicas.

Relatório vs Orçamento de Estado: o que ficou de fora

Em outubro, respaldado no impreciso número de quatrocentos mil processos de autorizações de residência pendentes, o governo de Luís Montenegro (PSD) divulgou o relatório do Orçamento do Estado de 2025. Nele, o Executivo detalhou, entre outros pontos, o que previa para as políticas de imigração. 

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Sobre o tema, o relatório reforçou argumentos encampados por grupos radicais sobre o controle migratório no país, como por exemplo o de que Portugal até a troca de governo tinha as "portas escancaradas" aos estrangeiros. 

Entre as medidas, o relatório citou o fortalecimento das relações com a CPLP, que inclui o Brasil, e o compromisso de atrair talentos internacionais com incentivos fiscais, visando a qualificação da força de trabalho. 

A estratégia presente no relatório do OE incluía a internacionalização da língua, com esforços para torná-la língua oficial e de trabalho em organizações internacionais, incluindo as Nações Unidas.

Falou-se na importância do ensino do português no estrangeiro e a promoção de intercâmbios culturais e educacionais entre os países da comunidade e a criação de residências artísticas e o apoio a projetos culturais no espaço da CPLP, com o objetivo de fomentar a criatividade e a cooperação entre os países membros, no primeiro documento, mas isso não está contemplado naquele que foi discutido na Assembleia da República.