O governo de Luís Montenegro aprovou, nesta quinta (26), a criação de uma unidade dentro da Polícia de Segurança Pública (PSP) para mirar imigrantes em situação irregular. Batizado de Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, o braço da polícia será integrado a um novo regime com foco na deportação de pessoas sem documentos no país.
“Um dos erros trágicos do gestão anterior em matéria de migrações foi a forma como o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi extinto", criticou António Leitão Amaro, que é ministro da Presidência, ao deixar a reunião de Conselho de Ministros desta quinta.
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De acordo com o ministro, com o fim do SEF "ficou um vazio no retorno, no afastamento de cidadãos irregulares, na falta de fiscalização e em muitas tarefas de controle de entradas".
Leitão Amaro afirmou que, com a nova unidade, a PSP fica responsável pelo controle das fronteiras aéreas, fiscalização da imigração em conjunto com a Guarda Nacional Republicana, deportação e retorno de cidadãos em situação irregular.
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Em paralelo, o governo também aprovou no Conselho de Ministros um novo regime de retorno e afastamento de cidadãos em situação irregular no país. As medidas entraram numa proposta de lei para controle das fronteiras aprovada pelo governo e que será enviada à Assembleia da República.
Também foi anunciado que o país passará a recolher dados biométricos e pessoais de cidadãos que venham de fora do Espaço Schengen.
A nova unidade da PSP foi anunciada em junho pelo governo quando foi anunciado o Plano de Ação para as Migrações. Ao ser extinto o SEF, em outubro do ano passado, foi criada na PSP a unidade de segurança aéreo portuária e controle fronteiriço.
O setor é responsável pelo controle de entrada e saída de pessoas no país por via aérea e pela segurança nos aeroportos.
'Inequívoco retrocesso'
Depois do anúncio do governo, a Casa do Brasil de Lisboa divulgou um comunicado em que manifestou "total e absoluta oposição" à criação da unidade policial. "Tal medida representa um inequívoco retrocesso nas políticas de imigração e integração de pessoas imigrantes em Portugal", afirma-se na nota.
Sendo uma das associações de imigrantes com mais visibilidade de Portugal, a Casa do Brasil acrescentou sobre a medida que "a imigração não é não pode ser uma questão de polícia".
"A criação de um órgão que coloca sob vigilância as pessoas imigrantes, conferindo à PSP o poder de fiscalizá-las de forma deliberada e arbitrária, reforça perigosamente uma falsa associação entre imigração e segurança pública."
Em vez de estabelecer mais controles pela polícia, a instituição sugeriu que o governo garanta o funcionamento pleno da Aima, a resolução célere dos processos de residência e garanta condições dignas para todas as pessoas imigrantes.
