Mais de oitocentos profissionais de saúde afirmaram que se recusam a cumprir a lei, aprovada semana passada pelo Parlamento, que restringe o atendimento de estrangeiros no Serviço Nacional de Saúde, o SNS.
Segundo eles, a legislação é discriminatória e, portanto, as centenas de profissionais da área afirmam que a imposição das limitações dos atendimentos pode motivar atos de desobediência civil.
A decisão foi comunicada numa carta aberta assinada por 840 profissionais, incluindo médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, técnicos de diagnóstico e terapêutica e outros.
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No documento, eles afirmam ser contra a alteração à Lei de Bases da Saúde, aprovada na sexta (20).
Sem discriminação
Por meio do comunicado, os signatários da carta afirmam que vão "continuar a prestar cuidados a todas as pessoas, sem discriminação, considerando que a proteção da saúde da população visada, no âmbito da ética e a deontologia que regem as profissões".
Desse modo, os profissionis dizem que a imposição das restrições "poderá justificar ações de desobediência civil”.
Os profissionais também acusam o governo de promover desigualdades e dificultar o combate a doenças transmissíveis. Os subscritores do documento lembram que, na França, uma medida semelhante não avançou por oposição de 3 500 médicos.
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“Utentes daqui e de outros lados, a nossa porta está aberta para todos. E assim continuará”, afirmaram os profissionais.
Além de discriminatória, para os signatários da carta a lei viola a Constituição e tratados internacionais, e também vai agravar desigualdades, vai sobrecarregar os serviços de urgência e comprometer a saúde pública.
Segundo os autores do documento, isso vai ocorrer porque a lei dificult o acesso a cuidados de saúde em segurança e a prevenção e tratamento de doenças transmissíveis.
Lei afasta as pessoas do SNS
Em declarações à Lusa, um dos autores do texto, o médico André Almeida, afirmou que os profissionais de saúde não podem endossar uma nova lei que é "discriminatória e atenta contra os princípios de ética e deontologia" ao afastar pessoas do SNS.
Para Almeida, a implementação das regras levará a que "pessoas que trabalham, que são contribuintes líquidos, tanto do ponto de vista tributário como para a Segurança Social, fiquem sem assistência, e o mesmo também se aplica às suas famílias".
O médico da Unidade Local de Saúde de São José lembra, especialmente, da situação de mulheres grávidas e crianças.
"Nós achamos isso inaceitável e esperamos que esta lei seja revogada nos órgãos de soberania, e que não passe no crivo da Presidência da República", afirmou.
No cotidiano, Almeida afirmou que atende pessoas migrantes que estão no país "há bastante tempo, mas devido aos atrasos processuais da Agência para a Integração, Migrações e Asilo e antigamente do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, não têm a sua situação regularizada".
Por isso, disse, os imigrantes já enfrentam uma série de obstáculos no acesso ao sistema de saúde, mas ele afirma que com a alteração na lei, as pessoas vão ser afastadas de assistência essencial, particularmente nas urgências.
População não-residente no SNS é residual
Os profissionais citam na carta um levantamento estatístico indicando que a população não-residente em Portugal que recorre ao SNS é residual. Eles também lembram que medidas parecidas em outros países tiveram impactos negativos a nível de saúde pública, mortalidade e custos econômicos.
No caso espanhol, a exclusão de migrantes não documentados do sistema de saúde, em 2012, resultou num aumento de doenças contagiosas, maior mortalidade e custos elevados devido à sobrecarga nos serviços de urgência, obrigando o governo a rever a lei em 2018.
Na sexta (20), foram aprovados projetos de Lei do Chega e do PSD e CDS-PP sobre as condições de acesso de cidadãos estrangeiros não residentes ao SNS.
A proposta de lei do Chega altera a Lei de Bases da Saúde de 2019 para limitar o acesso ao SNS a estrangeiros que não residam em Portugal, permitindo que eles só possam ter acesso aos cuidados de saúde públicos em casos de emergência ou pagando.
Também o projeto de lei apresentado por PSD e CDS-PP visa alterar a Lei de Bases da Saúde para travar a abusiva do Serviço Nacional de Saúde por estrangeiros não residentes em Portugal, exigindo documentação extra a estes cidadãos.
Com informações da Lusa
