Sinal verde para reforma de regras europeias para migração e asilo

O Conselho da União Europeia (UE) deu aval nesta terça (14) à reforma de regras europeias para migração e asilo. Com isso, o conselho autoriza que se avance com uma divisão de responsabilidades sobre os temas pelos Estados-membros.

“O Conselho adotou hoje uma reforma histórica do sistema europeu de asilo e migração. Esta reforma estabelece um conjunto de regras que ajudarão a gerir as chegadas de forma ordenada, a criar procedimentos eficientes e uniformes e a garantir uma partilha justa dos encargos entre os Estados-membros”, indica, em comunicado, a instituição que junta os países da União Europeia.  

Ao todo, o Conselho da UE adotou nesta terça dez atos legislativos que reformam o quadro europeu de gestão do asilo e da migração, e que os países têm agora dois anos para pôr em prática.

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Trata-se de um processo com o apoio da Comissão Europeia, que irá delinear um plano comum de assistência aos países.

O aval surge depois de, em meados de abril passado e após quatro anos de discussões, o Parlamento Europeu ter aprovado a vasta reforma da política de migração e asilo da UE, que prevê o combate à imigração irregular e uma solidariedade obrigatória entre os Estados-membros.

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Por impor políticas restritivas, o chamado Pacto para Migração e Asilo é criticado por instituições de defesa dos Direitos Humanos. 

Nele se prevê o controle reforçado das chegadas de migrantes à UE, transferências mais rápidas dos que não têm direito a asilo e um mecanismo de solidariedade obrigatório em benefício dos Estados-membros sob maior pressão migratória.

Os países que se recusarem a receber estrangeiros nessas circunstâncias podem ser multados pela comunidade. 

Com informações da Agência Lusa