O governo do recém-empossado primeiro-ministro Luís Montenegro quer avaliar a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (Aima), que tutela os processos de regularização e integração dos imigrantes.
Algumas propostas no programa de governo apresentado na quarta (10) à Assembleia da República apontam para uma possível limitação das autorizações de residência a estrangeiros. Entretanto, nos moldes do que se apresentou no programa, por ora nada muda na concessão das autorizações.
Sobre a extinção do SEF, no ano passado, afirma o programa apresentado pelo novo governo que é a intenção é promover uma "rigorosa avaliação (da extinção) e a integração em outros serviços". O propósito é "identificar e corrigir desconformidades legais, falhas operacionais e áreas de conflito de competências".
No mesmo sentido, o governo propõe também "avaliar a reestruturação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo", em tese com o objetivo de corrigir falhas legais, operacionais e de conflito de competências.
Autorizações de residência
Outras propostas do programa vão no sentido de restringir as autorizações de residência. Entretanto, segundo o advogado José Eduardo Rosa, o previsto no programa já é o aplicado hoje em dia. Por exemplo, que as autorizações tenham como base contratos de trabalho ou visto de procura de trabalho.
Em outubro do ano passado, o Executivo do Partido Socialista acabou com o SEF, passando as competências policiais do serviço de segurança para a Polícia de Segurança Pública (PSP), Guarda Nacional Republicana (GNR) e Polícia Judiciária (PJ).
Por outro lado, as funções administrativas relacionadas com os imigrantes foram para a nova agência e para o Instituto de Registos e Notariado (IRN). Também foi criada uma Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que funciona sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.
A Aima, que trata da regularização e integração dos imigrantes em Portugal, ficou também com as competências do extinto Alto Comissariado para as Migrações.
No capítulo dedicado à segurança, o governo fala de migrações ao afirmar ser preciso "assegurar mecanismos de controle e acompanhamento de quem transpõe as nossas fronteiras, além de regras claras e bem definidas sobre quem está autorizado a residir e permanecer no nosso país".
No programa, o Executivo repete que o país deve estar de portas abertas, mas não escancaradas à imigração. Trata-se de um argumento também usado pela extrema direita em Portugal, notoriamente pelo partido Chega, e na verdade não reflete o controle que já é imposto em Portugal.
Com informações da Agência Lusa
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