A partir das 17h30 desta quarta (16), entram em pauta na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República ao menos quatro projetos que têm a imigração como tema principal.
Está previsto que os parlamentares discutam e votem, por exemplo, as duas propostas que, na sexta (11), avançaram no plenário da Casa. São elas:
.O texto que estabelece um regime de transição aos imigrantes no limbo das manifestações de interesse;
.A criação de um visto humanitário para pessoas refugiadas e/ou ameaçadas, documento que poderá ser emitido em consulados portugueses.
Além desses, a comissão da Assembleia também volta a analisar, com votação, eventuais propostas para alterar textos dos seguintes projetos:
.A proposta de Lei n.º 23/16ª/1ª, de autoria do governo, que altera a Lei de Estrangeiros (também chamada de Lei de Imigração) e confere mais poderes à Polícia de Segurança Pública (PSP) para atuar contra estrangeiros que vivam irregularmente no país;
.Projeto do partido de extrema direita Chega que propõe alterar o funcionamento da concessão de asilo e proteção em Portugal.
Como todos os projetos orbitam o mesmo tema —imigração—, a previsão é de que os parlamentares façam uma discussão conjunta das propostas.
Para entender cada proposta
Regime de transição - O Projeto de Lei n.º 220/16º/1ª, que estabelece um regime de transição à nova Lei de Imigração, prevê a criação de um mecanismo que permita a regularização de imigrantes que não conseguiram dar entrada na manifestação de interesse apesar de terem contribuído para a Segurança Social.
O Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, acabou com o mecanismo de regularização de permanência em Portugal por meio de manifestação de interesse.
A Iniciativa Liberal propôs, então, ajustes no regime de transição para, segundo a proposta, proteger aqueles que, antes da entrada em vigor do decreto-lei, contribuíam para a Segurança Social e cumpririam com os 12 meses exigidos pela lei anterior.
Visto humanitário - A intenção é emitir vistos por motivos humanitários para pessoas refugiadas de guerras, perseguições ou outros perigos graves, conforme definido pela Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados.
O visto poderá ser solicitado diretamente nos consulados ou embaixadas portuguesas, evitando que os requerentes precisem se deslocar para Portugal para buscar asilo. Também de autoria do Iniciativa Liberal, votou contra a proposta o Chega e se abstiveram o CDS-PP e PSD.
Mudança na Lei de Estrangeiros e nova unidade da polícia - O projeto de lei 23/XVI/1ª cria um novo braço na polícia, mas não para aí. O texto também dá o poder de decisão sobre a expulsão de imigrantes sem documentos ao diretor-nacional da PSP.
Pela proposta, o chefe da força de segurança também poderá delegar a decisão a subordinados. O colunista da BRASIL JÁ e advogado especializado em migração, José Eduardo Rosa, afirma que a mudança proposta pelo governo pretende acelerar os processos de expulsão de pessoas em situação irregular.
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