Fim da manifestação de interesse entra em pauta de comissão da Assembleia da República

Entra em pauta nesta quarta (11), na comissão da Assembleia da República para assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias, o fim da manifestação de interesse —o extinto instrumento legal que permitia a regularização de estrangeiros que já estivessem em solo português.

O tema foi levado à comissão pelo Bloco de Esquerda (BE), que justifica a provocação do debate afirmando ser necessária uma solução para a regularização de pessoas que vivem e trabalham em Portugal.

No ofício pedindo a inclusão do assunto nas discussões, apresentado em 25 de julho, o deputado Fabian Figueiredo (BE) escreveu ser "oportuno e pertinente" que representantes de coletivos e associações de migrantes sejam ouvidos pela comissão. 

Como é possível se regularizar sem manifestação de interesse?

Governo avalia solução para imigrantes que caíram em limbo sem manifestação de interesse

Antes do recesso parlamentar, que durou o mês de agosto, cerca de cinquenta associações ligadas à causa migrante divulgaram um documento se manifestando contra o fim da manifestação de interesse, que também afetou brasileiros. 

No texto, os representantes das associações afirmaram que a medida,"além de deixar de fora dezenas de milhares de pessoas que já estão a descontar para a Segurança Social portuguesa, também fecha as portas àqueles de que o país precisa". 

Também é lembrado no requerimento do BE endereçado à deputada que preside a comissão, Paula Cardoso (PSD), que pouco antes do recesso o governo criou uma espécie de via expressa para os setores construção civil e esportes.  

A BRASIL JÁ publicou com exclusividade que a Aima se comprometeu a analisar processos de autorização de residência de atletas e treinadores estrangeiros em até dois dias. 

E de fato, nos doze dias seguintes à assinatura do acordo com as federações esportivas, a Aima fez andar 54 processos de residência, quase quatro processos analisados por dia. 

Segundo previsto na agenda da Assembleia da República, o tema será discutido a partir das 11h30. Entretanto, há outros assuntos que entraram na pauta e podem atrasar o debate sobre a manifestação de interesse na comissão.