O presidente da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (Aima), Pedro Portugal Gaspar, em entrevista exclusiva à BRASIL JÁ, reconheceu que há um aumento expressivo de ações judiciais de imigrantes contra a agência devido à demora nos agendamentos para a regularização de residência.
A BRASIL JÁ publicou na última semana que, desde a mudança na Lei de Estrangeiros (ou Lei de Imigração), em junho último, o número de processos contra a Aima mais que duplicou, ultrapassando 14 mil demandas nos tribunais administrativos de Lisboa e das Ilhas.
Os dados obtidos pela reportagem indicam que, desde a mudança na legislação, no dia 3 de junho, o número de novas ações judiciais contra a Aima cresceu 153% —de 5.590 processos entre janeiro e junho, para 14.162 entre junho e setembro.
Gaspar classificou as ações como "semiprocessos", já que, na interpretação dele, em sua maioria elas são movidas apenas para garantir uma data de agendamento. "É um semiprocesso no sentido em que não resolve a questão de fundo, que ainda tem que ser analisada”, disse.
Para o presidente da Aima, há casos que mesmo com o agendamento obtido judicialmente, a regularização do imigrante pode ser negada se a documentação estiver incorreta. Gaspar acredita que a via judicial pode se desdobrar em mais processos.
“(...)O agendamento só pressupõe, como diz o nome, agendar. Tem que apresentar a documentação e, se ela não estiver correta, até pode ser negada a permanência. Portanto, não é um processo que resolve a questão de fundo. Aí, ele [o imigrante] teria que pôr um outro processo para suscitar a decisão da Aima. Esse, sim, é que era um verdadeiro processo judicial. Verdadeiro no sentido de resolver a questão de fundo."
Esperança na Estrutura de Missão
Na avaliação do presidente da Aima, a criação da Estrutura de Missão, uma espécie de mutirão para regularizar os processos de residência pendentes, já está trazendo melhorias. Ele estima que a força-tarefa esteja atendendo cerca de duas mil pessoas por dia.
"Tenho conhecimento de uma ou duas situações em que o agendamento foi efetuado pela Aima em execução de uma sentença judicial e, dois ou três dias depois, estava a ser chamado pela Estrutura de Missão. Portanto, o que é que significa isso? Vai significar claramente que deixa de compensar ou deixa de ter qualquer sentido útil a interposição do processo judicial com vista ao agendamento", afirmou.
Gaspar acredita que a atuação da Estrutura de Missão será suficiente para reduzir a necessidade de recurso à Justiça. "A recuperação das pendências, obviamente que vai apanhar e ultrapassar os prazos que são determinados pelos tribunais", disse.
Menos de 400 mil processos pendentes
A BRASIL JÁ também mostrou que há uma incerteza sobre o número de processos de migração pendentes na agência. Ao anunciar medidas mais restritivas, o governo tem afirmando que são 400 mil pendências. Em entrevista publicada nesta segunda (30), o presidente da Aima admitiu que o número pode ser menor.
Em nota à reportagem sobre os processos contra a agência, a Aima informou que trabalha para regularizar os pedidos de residência pendentes e sugeriu que os imigrantes esperem "serenamente" pela marcação, evitando pagar os custos com processos judiciais. A agência acrescentou que todos os cidadãos que enviaram manifestação de interesse até junho de 2024 terão seus processos decididos até junho de 2025.
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